Os registros públicos são a base da segurança jurídica no Brasil, e o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, explica que eles garantem autenticidade, publicidade e validade a atos e documentos que estruturam a vida civil, empresarial e patrimonial de todos os cidadãos. Compreender como funciona esse sistema é essencial para quem deseja agir de forma responsável, transparente e juridicamente segura nas relações pessoais e profissionais.
Neste artigo compreenda o que são esses registros públicos, sua importância e como são utilizados em sua rotina.
O que são registros públicos e por que existem?
Os registros públicos são serviços de natureza jurídica e administrativa que asseguram que determinados fatos e atos sejam reconhecidos oficialmente pelo Estado. Desde o nascimento até a aquisição de um imóvel, o registro é o instrumento que confere validade e publicidade aos acontecimentos da vida civil.
A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, foi criada com o objetivo de organizar e padronizar esses procedimentos, garantindo que qualquer pessoa possa ter acesso a informações confiáveis e atualizadas. Essa lei regula quatro grandes áreas:
- o Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento, óbito, interdição, emancipação etc.);
- o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (constituição de associações, fundações e sociedades civis);
- o Registro de Títulos e Documentos;
- e o Registro de Imóveis.
Cada uma dessas categorias tem papel fundamental para a estrutura legal do país, elucida o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, e a ausência de registro pode gerar insegurança jurídica, perda de direitos e impossibilidade de exercer atos legais.
A importância da publicidade e da fé pública
Um dos princípios centrais do sistema registral é o da publicidade. Isso significa que qualquer pessoa pode consultar os registros para verificar a situação jurídica de um bem, documento ou indivíduo. Essa transparência protege não apenas o titular do direito, mas também terceiros que tenham interesse legítimo, como compradores, herdeiros, advogados e empresas.
Outro princípio fundamental é a fé pública, Kelsem Ricardo Rios Lima evidência que isso significa que o conteúdo dos registros é presumido verdadeiro até prova em contrário. Em outras palavras, o que está registrado goza de presunção de veracidade, tornando o sistema confiável e eficiente.
Quais os tipos de registros e suas funções?
Registro Civil das Pessoas Naturais
É o mais conhecido e acompanha o cidadão desde o nascimento até o falecimento. Ele garante a personalidade jurídica e o reconhecimento legal da existência de uma pessoa perante o Estado. Sem ele, é impossível exercer direitos básicos como votar, estudar, casar ou herdar.
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Responsável por conferir existência legal às entidades e empresas, esse registro assegura que contratos sociais, estatutos e alterações estejam públicos e válidos, é por meio desse registro que a sociedade adquire “vida” jurídica, podendo atuar de forma formal e segura no mercado.
Registro de Títulos e Documentos
Esse tipo de registro funciona como um “guarda de autenticidade” para contratos, notificações e documentos que não se enquadram em outros registros. Ele garante que o documento tem data certa e validade jurídica, servindo como prova em disputas judiciais ou negociações comerciais.
Registro de Imóveis
Talvez o mais relevante economicamente, como considera o oficial de registro de Imóveis no estado de Minas Gerais, Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, o registro de imóveis é o que confere propriedade plena ao comprador. Somente após o registro, o imóvel realmente pertence ao novo titular. Antes disso, a compra e venda é apenas uma promessa de transferência.
O avanço da era digital e o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
Com o passar dos anos, os registros públicos passaram por uma verdadeira revolução tecnológica. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), criado pela Lei nº 14.382/2022, é uma das inovações mais significativas nesse campo.
O SERP permite a integração digital dos cartórios, possibilitando que certidões sejam emitidas eletronicamente, que registros sejam consultados pela internet e que informações sejam trocadas de forma segura e rápida entre diferentes órgãos. Segundo Kelsem Ricardo Rios Lima, essa digitalização representa um avanço histórico rumo à desburocratização e à eficiência administrativa.
A implementação do SERP também favorece o combate à fraude e à falsificação, pois os dados são criptografados e rastreáveis. Junto a isso, promove acessibilidade e inclusão, já que qualquer cidadão, independentemente da localização, pode solicitar certidões e informações online.
Desafios e perspectivas para o futuro
Apesar dos avanços, ainda existem desafios na uniformização dos sistemas e na capacitação dos profissionais que atuam nos cartórios. A transição do modelo físico para o digital exige investimento em tecnologia e segurança da informação, além de uma adaptação cultural entre os usuários e registradores.
Tal como considera o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, o futuro dos registros públicos será marcado por integração e interoperabilidade, ou seja, pela capacidade de os sistemas se comunicarem entre si de forma automática, reduzindo redundâncias e acelerando procedimentos legais.
Outro ponto crucial é a necessidade de políticas públicas que ampliem o acesso da população a esses serviços. A universalização do registro civil, por exemplo, ainda é um desafio em regiões mais remotas do Brasil, onde há sub-registro de nascimento e dificuldades de acesso a cartórios.
Os registros públicos são o alicerce da confiança nas relações civis, empresariais e patrimoniais. Eles asseguram que a palavra escrita tenha valor jurídico e que os direitos sejam protegidos de maneira efetiva. A modernização trazida pela transformação digital reforça a importância de um sistema registral acessível, seguro e transparente, onde o registro não seja apenas uma formalidade, mas uma verdadeira ferramenta de cidadania e segurança.
Autor: Kinasta Balder